8.1. Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas de Ordenador de responsabilidade do senhor Valeston Cardoso Tavares, gestor do Fundo Municipal de Educação de Ponte Alta do Bom Jesus, relativo ao exercício de 2020.

8.2. As contas foram prestadas eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – SICAP/CONTÁBIL, regulamentado pela Instrução Normativa TCE/TO nº 11/2012.

8.3. A Unidade Técnica elaborou o Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 404/2022 (evento 7), registrando os apontamentos que considerou relevantes, pugnando ao final pela citação dos responsáveis.

8.4. Os autos vieram ao Gabinete da Terceira Relatoria, que determinou a citação (evento 8) dos senhores Valeston Cardoso Tavares (gestor) e Wenos Pinto de Araújo (Contador) para se manifestarem sobre os seguintes apontamentos elencados no mencionado Relatório de Análise das Contas:

• Verifica-se que no mês de dezembro houve o maior registro das baixas na conta “3.3.1 - Uso de Material de Consumo”, em desacordo com a realidade do município, descumprindo os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.3.1.1.1 do Relatório).
• Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 0,00 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 31.654,53, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2021. (Item 4.3.1.1.1 do Relatório).
• Houve déficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0010 e 5010 - Recursos Próprios (R$ -3.361,39); 0020 - Recursos do MDE (R$ -81.097,33); 0030 - Recursos do FUNDEB (R$ -1.328,87) em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3.2.5 do Relatório).
•  Falhas na utilização da receita do FUNDEB e na codificação das respectivas fontes de recursos do referido Fundo, evidenciando descumprimento dos códigos estabelecidos na Portaria/TCE nº 914/2008, bem como utilização de fontes distintas para a mesma despesa, nas fases de empenho, liquidação e pagamento. (Item 5.3 do Relatório).

8.5. As citações foram realizadas pela Divisão de Diligências por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual deste Tribunal), sendo que os responsáveis apresentaram resposta dentro do prazo (evento 14), conforme atesta a Certidão nº 686/2022-DILIG (evento 15).

8.6. A Unidade Técnica elaborou a Análise de Defesa nº 371/2022 (evento 16), na qual considerou não saneados apenas os itens 4.3.2.5 e 5.3 do Relatório Técnico.

8.7. O Procurador de Contas Marcos Antônio da Silva Modes, através do Parecer nº 1.512/2022 (evento 17), manifestou pela regularidade com ressalvas das contas.

8.8. Em síntese, é o relatório.